Fundamento legal
Contrato de Gestão 24-2022 – Assinado
Contrato de Gestão 24-2022 – Publicação
Nota Explicativa – Pós 24-2022
1 TA – Contrato de Gestão 46-2021 – Assinado
1 TA – Contrato de Gestão 46-2021 – Publicação
Contrato de Gestão 46-2021 – Assinado
Contrato de Gestão 46-2021 – Publicação
Contrato de Gestão 21-2021 – Assinado
Contrato de Gestão 21-2021 – Publicação
Contrato de Gestão 50-2020 – Assinado
Contrato de Gestão 50-2020 – Publicação
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