•Fundamento legal
• Protocolo Regulamento Aprovação CGE
• Regulamento de Compras e Contratações Serviços e de Pessoal com Plano de Cargos – Versão Vigente
• Ata de Aprovação do Conselho de Administração
• Regulamento de Compras e Contratações Serviços e de Pessoal com Plano de Cargos – Publicação – Versão Vigente
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